SAIU o Edital – Concurso Auditor de Atividades Urbanas especialidade: TRANSPORTES

Finalmente saiu o Edital do Concurso Público para  Auditor de Atividades Urbanas nas Especialidades: TRANSPORTES e CONTROLE  AMBIENTAL.

EDITAL NORMATIVO Nº 1/2010 – SEPLAG
AUDITOR FISCAL, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO-RESERVA NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS

A publicação do Edital, no DODF número 230 em 06 de dezembro de 2010, já é notícia em vários sites especializados em concursos.

  • Correio Braziliense:

Seplag/DF abre concurso com 45 vagas e CR para auditor de atividades urbanas

06/12/2010 09:59

Larissa Domingues – Do CorreioWeb

Mais chances para o Distrito Federal. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag/DF) lançou nesta segunda-feira (6/12) o edital de abertura do concurso que oferece 45 vagas e cadastro reserva para o cargo de auditor fiscal de atividades urbanas. As informações foram publicadas no Diário Oficial, na página 79.

A seleção, que oferece chances nas especialidades de Transporte e Controle Ambiental, será organizada pela Fundação Universa. Podem participar candidatos que possuem diploma de nível superior em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). De acordo com o órgão, a remuneração inicial é alta, atingindo a cifra de R$ 6.459,20.

Interessados podem se inscrever dos dias 15 de dezembro a 24 de janeiro de 2011, pelo site www.universa.org.br ou na sede da organizadora, que fica na SGAN 609, módulo A, Asa Norte, Brasília. A taxa de participação é de R$ 110. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.

Todos os candidatos serão submetidos a provas objetivas e discursivas no dia 20 de março de 2011. Aprovados nas duas etapas ainda serão submetidos ao curso de formação profissional, que terá duração de 120 horas.

  • Jornal de Brasília

Publicação: Segunda-feira, 06/12/2010 às 15:26:14  (Jornal de Brasilia)

Governo abre 45 vagas de auditor fiscal

O Governo do Distrito Federal divulgou nesta segunda-feira (6) a abertura de concurso público para o cargo de auditor fiscal de atividades urbanas. Serão preenchidas 45 vagas imediatas e também será formado cadastro reserva.

São 25 vagas para a especialidade transportes e outras 20 para a área de controle ambiental. Para concorrer é preciso ter graduação de nível superior completa em qualquer curso. Em cada especialidade ficam reservas 20% das chances para portadores de deficiência.

O salário de ambas as funções é de R$ 6.459,20, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. O prazo de inscrições vai de 15 de dezembro a 24 de janeiro de 2011, no posto de atendimento da Fundação Universa (SGAN 609, Módulo A, Asa Norte, Brasília/DF), em dias úteis, das 10h às 17h; ou pela internet no site www.universa.org.br, até as 20h do último dia.

É preciso pagar taxa de R$ 110, mas os deficientes, doadores de sangue (mínimo de três doações nos últimos 12 meses) ou os candidatos com renda insuficiente, podem solicitar isenção de pagamento, comparecendo ao posto durante o período de inscrições com os documentos comprobatórios.

Exames
O concurso será composto de provas objetiva e discursiva (redação), previstas para serem realizadas em 20 de março de 2011, com duração de quatro horas. Os locais e horários das provas serão informados em 2 de março.

Em seguida, os aprovados fazem o curso de formação profissional. Todas as etapas serão realizadas em Brasília, com duração de 120 horas. Outras informações podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Candidato: (61) 3307-7530.

  • G1 São Paulo – Globo.com

Secretaria de Planejamento do DF abre 45 vagas para auditor fiscal

O salário é de R$ 6.459,20.
O candidato deve ter nível superior em qualquer área de formação.

As provas objetivas e discursiva serão no dia 20 de março de 2011, com duração de quatro horas. Haverá ainda curso de formação profissional, com duração de 120 horas.

As inscrições devem ser feitas de 15 de dezembro a 24 de janeiro pelo site www.universa.org.br. A taxa é de R$ 110.

 
Inscrições
De 15 de dezembro a 24 de janeiro
Salário
R$ 6.459,20
Vagas
45
Taxa de inscrição
R$ 110
Prova
20 de março

A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal abriu concurso para 45 vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de auditor fiscal de atividades urbanas, nas áreas de transportes (25 vagas) e de controle ambiental (20 vagas). O salário é de R$ 6.459,20 (veja aqui o edital).

O candidato deve ter nível superior em qualquer área de formação.

Atualização das Informações em 10-02-2011

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DF
Concurso Público para Provimento de Vagas e
Formação de Cadastro Reserva no Cargo de
AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS
Quantidade de Inscrições Homologadas

Inscritos Homologados:

101 – Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Transportes : 3.133

102 – Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Controle Ambiental: 4.389

TOTAL DE INSCRITOS: 7.522

Diretoria de Concursos
Fundação Universa

Atualização das Informações 04-03-2011

Secretaria de Planejamento e Gestão do DF divulga locais de provas objetivas

04/03/2011 14:44

Fonte: Guilherme de Almeida - Do CorreioWeb

A Fundação Universa divulgou os locais de realização das provas do concurso público para auditor fiscal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal (Seplag/DF). As provas serão realizadas no domingo do dia 20 de março. Candidatos à especialidade de Transportes farão prova no turno da manhã, às 8h (horário oficial de Brasília). Já os que vão tentar a especialidade de Controle Ambiental farão o exame no turno da tarde, a partir das 14h.

Os candidatos devem acessar o site www.universa.org.br e retirar o comprovante de inscrição com a indicação do local de prova.

Veja o comunicado do DODF Nº 45, sexta-feira, 4-03-2011:

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

EDITAL Nº 3 – SEA_AUDITOR FISCAL, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE

CADASTRO-RESERVA NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS

LOCAIS DE PROVAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 21.688, de 7 de novembro de 2000, e posteriores alterações, TORNA PÚBLICO os horários e locais de realização das provas do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro-reserva no cargo de Auditor Fiscal de Atividades Ur­banas, da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, conforme a seguir.

1. FICAM CONVOCADOS todos os candidatos inscritos no presente concurso público para a realização das provas objetiva e discursiva para o cargo Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Especialidade: Transportes. DATA: 20/3/2011; INÍCIO DAS PROVAS: 8 (oito) horas, horário oficial de Brasília; DURAÇÃO DAS PROVAS: 4 (quatro) horas; LOCAL: Brasília – DF: Colégio La Salle, SGAS 906 conjunto E, Asa Sul e Centro Educacional Sigma, SGAS 912 conjunto A, Asa Sul.

2. FICAM CONVOCADOS todos os candidatos inscritos no presente concurso público para a realização das provas objetiva e discursiva para o cargo Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Especialidade: Controle Ambiental. DATA: 20/3/2011; INÍCIO DAS PROVAS: 14 (quatorze) horas, horário oficial de Brasília; DURAÇÃO DAS PROVAS: 4 (quatro) horas; LOCAL: Brasília – DF: Colégio La Salle, SGAS 906 conjunto E, Asa Sul e Centro Educacional Sigma, SGAS 912 conjunto A, Asa Sul.

3. O candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.universa.org.br e retirar o seu Comprovante de Inscrição com a indicação do seu local de prova.

4. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada com material transparente, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/ grafite e(ou) borracha durante a realização das provas.

5. Não será permitida, durante a realização de quaisquer provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e(ou) similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro materia

6. No dia de realização das provas, não será permitido ao candidato permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio de qualquer espécie, walkman, aparelho portátil de armazenamento e de reprodução de músicas, vídeos e outros arquivos digitais, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, entre outros). Caso o candidato leve algum aparelho eletrônico, este deverá permanecer desligado e, se possível, com a bateria retirada durante todo o período da prova, devendo, ainda, ser acondicionado em embalagem fornecida pela Fundação Universa. O descumprimento do disposto neste subitem implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

7. Não será permitida a entrada de candidato no ambiente de provas com arma. O candidato que estiver portando arma deverá se dirigir à Coordenação.

8. A Fundação Universa recomenda que o candidato não leve, no dia de realização das provas, objeto algum citado nos subitens 5, 6 e 7 deste edital. O funcionamento de qual­quer tipo de aparelho eletrônico durante a realização das provas implicará a eliminação automática do candidato.

9. A Fundação Universa não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equi­pamentos eletrônicos ocorridos durante a aplicação das provas, nem por danos a eles causados.

10. O controle de horário será efetuado conforme critério definido pela Fundação Universa.

11. Não será admitido, durante a realização das provas, o uso de boné, lenço, chapéu, gorro ou qualquer outro acessório que cubra as orelhas do candidato.

12. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de aplicação das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apre­sentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreenderá coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

13. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de iden­tificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e(ou) à assinatura do portador.

14. Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, em data e(ou) em horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

15. O gabarito oficial preliminar da prova objetiva será afixado no mural de avisos da Fundação Universa e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.universa. org.br, no primeiro dia útil seguinte ao da aplicação da prova objetiva.

16. O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva, disporá de até 3 (três) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do gabarito oficial preliminar, conforme o modelo correspondente de formu­lário, que será disponibilizado no momento de divulgação do gabarito oficial preliminar.

17. Os recursos poderão ser entregues pessoalmente ou por procurador, mediante procu­ração do interessado, com reconhecimento de firma, no horário das 10 (dez) horas às 17 (dezessete) horas, ininterrupto, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa, localizada na SGAN 609, Módulo A, Asa Norte, Brasília/DF.

18. Não será aceito recurso por via fax, via Internet e(ou) via correio eletrônico.

19. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

20. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet, no endereço eletrônico http://www.universa.org.br.

DENILSON BENTO DA COSTA

DECISÃO TCDF A RESPEITO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL E REABERTURA DE INSCRIÇÕES DO CONCURSO

Processo nº: 36.169/10

Origem: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

Assunto: Admissão de Pessoal

Ementa: Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva no cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, especialidades: Transportes e Controle Ambiental, regulado pelo Edital nº 1/2010 – SEPLAG.

Decisão Liminar nº 59/2010 – P/AT, referendada pela Decisão nº 29/2011: (1) conhecimento do edital; (2) determinações à SEPLAG de alteração no edital.

Cumprimento da deliberação por meio da publicação do Edital nº 2/2010 – SEPLAG_AUDITOR FISCAL.

Representação contra os termos do Edital nº 1/2010.

4ª ICE e Ministério Público pelo conhecimento da representação, por considerar cumprida a Decisão Liminar nº 59/2010 e por determinações à Secretaria de Administração.

Voto convergente.

RELATÓRIO

Sob exame, Edital Normativo nº 1/2010 – SEPLAG, publicado no DODF de 06.12.10 (fls. 2/14), por meio do qual a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal promove a abertura de Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva no cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, especialidades: Transportes e Controle Ambiental, da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Após análise do edital normativo, foi exarada pela Presidente desta Corte a Decisão Liminar nº 59/2010 – P/AT (fls. 40 e 41), referendada pela Decisão nº 29/2011 (fl. 45), nos seguintes termos:

I – Conhecer o Edital nº 1/10 – SEPLAG, publicado no DODF em 06.12.10, por meio do qual a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal promove a abertura de Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva no cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, especialidades: Transportes e Controle Ambiental, da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, bem como dos documentos de fls. 1 e 15/23;

II – Determinar à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a seguinte alteração no Edital nº 1/10 – SEPLAG, publicado no DODF em 06.12.10, encaminhando a documentação comprobatória a esta Corte:

a)             incluir, tendo em vista o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, previsão de recurso contra ato de reprovação da perícia médica mencionada no subitem 3.11, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no art. 44 do Decreto n° 21.688/00, que estabelece 3 (três) dias úteis para interposição de recurso;

III – autorizar o retorno dos autos à 4ª ICE para o acompanhamento do certame.

Por meio do Edital nº 2/2010 – SEPLAG_AUDITOR FISCAL, publicado em 23.12.10 (fl. 44), a jurisdicionada cumpriu a retrocitada deliberação.

Informa a 4ª ICE que ao dar entrada na Casa a Representação da lavra de GEDÁLIA PEREIRA DOS SANTOS e DENÍLSON RIBEIRO EVANGELISTA (fls. 47 a 57) contra o Edital nº 1/2010 – SEPLAG, os autos foram encaminhados à Presidente do TCDF, em atendimento à Portaria nº 27/09, c/c o art. 1º, inciso II, alínea c, da Resolução nº 140/01, com a redação dada pela Resolução nº 17406, e, posteriormente, devolvidos, por esta Relatora, àquela Divisão para instrução, observando a urgência que o caso requer.

O Órgão Técnico faz as seguintes observações quanto ao teor da  representação:

6.     Conforme a Representação de fls. 47 a 49, o item 7 do edital normativo objeto deste processo estabelece que o Curso de Formação será de caráter eliminatório e classificatório, regra que estaria em desacordo com a Lei nº 2.706/01, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, criada pela Lei nº 39/89.

7.         A Lei nº 2.706/2001 determina que o ingresso na Carreira mencionada se dará por meio de concurso público composto de duas etapas, a saber: provas escritas de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório, e programa de formação, de caráter também eliminatório.

8.         Os signatários da Representação lembram que caso semelhante aconteceu recentemente no Edital Normativo nº 1/2010 – AUDITOR TRIBUTÁRIO, publicado no DODF em 11/11/10, tendo a Corte de Contas determinado a retificação daquele edital, a teor da Decisão Liminar nº 020/2011 – P/AT, referendada pela Decisão nº 283/2011.

9.         Informam, ainda, que a prova do concurso de Auditor de Atividades Urbanas está prevista para o dia 20 de março, conforme estabelecido no subitem 6.1 do Edital nº 1/2010 – SEPLAG.

10.      Assim, requerem que o Tribunal determine que a “Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal promova alteração no subitem “7.2” do Edital Normativo Nº 1/2010 – SEPLAG AUDITOR FISCAL, de 03 de dezembro de 2010, de forma a excluir, por falta de previsão legal (art. 37, caput e inciso II da Constituição Federal), o caráter classificatório do Curso de Formação Profissional, reabrindo o período de inscrições do concurso.”.

Prossegue tecendo a análise sobre os termos da Representação:

11.      Analisando os termos da Representação de fls. 47 a 49, entendemos que o Edital nº 1/2010 – SEPLAG aparenta estar em desacordo com a Lei nº 2.706/2001, que dispõe sobre a forma de ingresso na Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal. O art. 12 da aludida norma possui redação confusa quando define que para ingresso no cargo de Auditor Fiscal, o candidato deverá prestar concurso público que será realizado em duas etapas: provas escritas de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório, e programa de formação, “também eliminatório”.

12.      Como mencionado pelos signatários da Representação ora examinada, a Corte de Contas recentemente analisou situação semelhante no Processo nº 33801/2010 (concurso público para o cargo de Auditor Tributário). Naqueles autos, esta Divisão assim se manifestou:

32.                   O princípio constitucional da legalidade constitui um dos valores adotados pelo Poder Constituinte para a atuação da Administração Pública. Tal fato pode ser constatado pelo caput do art. 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte(…)

33.                   A doutrina administrativista nos ensina que o atuar do administrador público deve se pautar no que a lei determina (princípio da legalidade):

Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro.

Michel Stassinopoulos, em fórmula sintética e feliz, esclarece que, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode agir secundum legem. Aliás, no mesmo sentido é a observação de Alessi, ao averbar que a função administrativa se subordina à legislativa não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza. (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 25ª edição, p. 101).

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 35ª edição, p. 89).

34.                   No caso da avaliação de títulos, a Constituição Federal reforça o princípio da legalidade ao estabelecer que (art. 37, II):

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifamos)

35.                   Dessa forma, a Carta Política consagra a acessibilidade aos cargos públicos efetivos pelo critério meritório de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei. Essa norma constitucional não é autoaplicável, de sorte que, para a fixação de prova de títulos para o concurso público de determinado cargo, deve o ente editar lei específica[1].

36.                   Nesse vetor, o comando constitucional delegou ao Legislativo aferir, em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a natureza e complexidade do cargo, a exigência ou não da avaliação de títulos no concurso público a que se refere determinado cargo público. Claro que, pelo normativo constitucional em apreço, sempre haverá a aplicação de provas, porém, os títulos podem ou não constar do certame, na conformidade em que o exigir a lei do ente a que pertence o cargo. O que não pode existir é concurso público constituído apenas de avaliação de títulos, mas pode haver apenas de provas.

37.                   Assim, apenas a lei (e não os atos a ela subalternos, como decretos, portarias, editais de concurso público etc) pode exigir a fase de avaliação de títulos, a depender da natureza e complexidade do cargo. Tal constatação, conforme ressaltado, decorre do princípio da legalidade aplicada à Administração Pública, bem como, no caso da avaliação de títulos, do art. 37, II, da Constituição Federal.

Assinala a Unidade Técnica que a situação ora analisada difere um pouco da constante do Processo nº 33.801/2010, pois a etapa do certame (Curso de Formação) não será excluída, mas, tão-somente poderá deixar de ter caráter classificatório.

Anota que a jurisdicionada fez publicar no DODF de 04.03.01 (cópia à fl. 61), o Edital nº 3 – SEA_AUDITOR FISCAL, que tornou público os horários e locais de realização das provas objetiva e discursiva do certame em epígrafe. Assim, como a etapa que poderá sofrer modificações ainda não tem data marcada, entende que há tempo para que a jurisdicionada seja ouvida, antes de a Corte se manifestar a respeito da alteração ou não do edital normativo.

Considera desnecessária a reabertura das inscrições, tendo em vista que a etapa do certame (Curso de Formação) poderá apenas sofrer modificação. Assim, caso haja mudança no Edital nº 1/2010 – SEPLAG, não vislumbra motivos para que algum candidato inscrito seja compelido a desistir do certame, nem que algum interessado tenha desistido de realizar inscrição por ter constado a exigência ora questionada no edital normativo.

É o Relatório.

VOTO

 

 

Em pauta, Edital Normativo nº 1/2010 – SEPLAG, publicado em  06.12.10, promovendo a abertura de Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva no cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, especialidades: Transportes e Controle Ambiental, da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas.

Após exame do referido edital, foi exarada a Decisão Liminar nº 59/2010 – P/AT, referendada pela Decisão nº 29/2011, a qual foi cumprida, haja vista a publicação, em 23.12.10, do Edital nº 2/2010 – SEPLAG_AUDITOR FISCAL.

Na sequência, deu entrada nesta Corte de Contas  Representação, cujos Signatários:

(a)   apontam para o item 7 do edital normativo que estabelece que o Curso de Formação será de caráter eliminatório e classificatório, regra que estaria em desacordo com a Lei nº 2.706/01, que determina que o ingresso na Carreira Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal se dará por concurso público em duas etapas: provas escritas de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório, e programa de formação, de caráter também eliminatório;

(b)    lembram que, em caso semelhante e recente, a teor da Decisão Liminar nº 020/2011 – P/AT, referendada pela Decisão nº 283/2011, foi determinada a retificação do Edital Normativo nº 1/2010 – AUDITOR TRIBUTÁRIO, publicado em 11.11.10;

(c)    requerem que o Tribunal determine à  SEPLAG que promova alteração no subitem “7.2” do edital, de forma a excluir, por falta de previsão legal (art. 37, caput e inciso II da Constituição Federal), o caráter classificatório do Curso de Formação Profissional, reabrindo o período de inscrições do concurso.

Na visão da 4ª ICE, o Edital nº 1/2010 realmente aparenta estar em desacordo com a Lei nº 2.706/2001, cujo art. 12 possui redação confusa ao definir que para ingresso no cargo de Auditor Fiscal, o candidato deverá prestar concurso público a ser realizado em duas etapas: provas escritas de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório, e programa de formação, “também eliminatório”.

Deixa anotado que a doutrina administrativista ensina que o atuar do administrador público deve se pautar no princípio da legalidade, que é o da completa submissão da Administração às leis. Outrossim que o comando constitucional (art. 37, inciso II, da CF/88) delegou ao Legislativo aferir a exigência ou não da avaliação de títulos no concurso público a que se refere determinado cargo público.

Atenta para o fato de que a situação ora analisada difere um pouco da constante do Processo nº 33.801/2010, apontada na representação, pois a etapa do certame, de Curso de Formação, não será excluída, mas, apenas poderá deixar de ter caráter classificatório.

Posto isso, conclui-se que, como a jurisdicionada fez publicar no DODF de 04.03.11 o Edital nº 3 – SEA_AUDITOR FISCAL, divulgando os horários e os locais das provas objetiva e discursiva, tendo em vista que a etapa que poderá sofrer modificações, programa de formação, ainda não tem data marcada, há tempo para que a jurisdicionada se manifeste sobre a possível divergência identificada.

Em consonância com 4ª Inspetoria, com acréscimo pelo conhecimento da Representação em tela, VOTO no sentido de que o egrégio Plenário:

I – tome conhecimento do documento de fl. 44, considerando cumprida a diligência determinada pela Decisão Liminar nº 59/2010 – P/AT (fls. 40 e 41), referendada pela Decisão nº 29/2011 (fl. 45), e do documento de fl. 61, bem como da Representação de fls.47/57;

 

II – determine à Secretaria de Administração Pública do Distrito Federal que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a possível divergência verificada entre a previsão de caráter eliminatório e classificatório da etapa de curso de formação constante do Edital nº 1/2010 – SEPLAG AUDITOR FISCAL, publicado no DODF em 06.12.10, e o disposto no art. 12 da Lei nº 2.706/2001, que estabelece que o curso de formação para ingresso no cargo de Auditor Fiscal terá caráter “também eliminatório”;

III – autorize:

a) o envio de cópia desta decisão aos signatários da representação;

b) o retorno dos autos à 4ª ICE para os devidos fins.

Sala das Sessões, 15 de março de 2011

ANILCÉIA MACHADO

Conselheira-Relatora

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Sobre o Autor

Servidor da Carreira de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Especialidade em Transportes desde 1993. Bacharel em Física pela UnB, Especialista em Direito Tributário aplicado a Gestão Pública pela Faculdade de Negócios e Tecnologias da Informação - FACNET.

Comentários (59)

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  1. Ricardo Leite de Assis disse:

    Prezado Diego,

    Segue a resposta publicada no fórum correioweb:

    Senhoras e senhores,

    Desculpem a demora no repasse de informações, mas em função dos resultados da Operação Drakkar II, a semana foi bastante conturbada. Bom, já entrei em contato com a SGA e estou aguardando um retorno quanto à nova data para divulgação do resultado da prova discursiva. Assim que receber informações repasso a vocês. A semana também foi bem difícil para o Deputado Rôney Nemer, por conta do falecimento de sua mãe. De toda forma, a ideia da comissão é muito boa e tenho certeza que o Deputado irá ajudar. Caso necessitem de alguma coisa, nos avisem.

    Atenciosamente,

    Ricardo Leite de Assis

  2. Bruna Diniz disse:

    Gostaria de saber sobre quem irá ministrar o Curso de Formação. Será a própria funiversa ou serão auditores fiscais?

  3. Roberto disse:

    Aproveitando o ensejo(e apesar de ainda não ser servidor), gostaria de saber sobre a ação da giurb(adin), qual foi o resultado?

    Atenciosamente,

    Roberto

  4. Luciana disse:

    Prezado Ricardo,

    Você poderia informar se já há data provável para o inicio do curso de formação??

    Atenciosamente,

    Luciana.

  5. Ricardo Leite de Assis disse:

    Bruna e Luciana,

    O curso de formação é uma etapa do concurso, portanto a ser ministrado pela Funiversa. Mas participaremos da elaboração do conteúdo programático e, se possível, da indicação de instrutores. Ainda não fui informado quanto à data para início do curso.

    Roberto,

    O julgamento da ADIN referente à GIURB foi adiado.

    Atenciosamente,

    Ricardo Leite de Assis

  6. Roberto disse:

    Ricardo, tudo bem?

    Você poderia me informar qual foi o resultado da ação da giurb? Ainda haverá um outro julgamento?

    Atenciosamente,

    Roberto

  7. Renato disse:

    Gostaria de saber qual é a previsão de convocação para a próxima etapa do certame(curso de formação profissional) tendo em vista a recente decisão exarada pela Corte de Contas Distrital no sentido de dar prosseguimento ao Concurso.Muitos estão angustiados em saber de alguma informação!!!
    Grato

  8. Ricardo Leite de Assis disse:

    Renato,

    Ainda não fomos contactados pela Secretaria de Administração para tratar da questão. Assim que tivermos alguma novidade avisaremos.

    Atenciosamente,

    Ricardo Leite de Assis

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    myimgFrancisca Alves Saraivá, Nascida em Crateús - Ceará, a terra das mulheres, Auditora Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal - Especialidade: Transportes, desde 1992. Exerce suas atividades na NARE - Núcleo de Apuração de Resultados. Solteira, Curso de Administração de Empresas - UNIREAL, consultora de Modas, catequista da Igreja Nossa Senhora do Lago.
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