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DECRETOS

Decretos

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Decretos

NúmeroNormaLink
17.161/1996Regulamentação das Fraudes contra o STPC/DF
23.169/2002Auxílio-TransporteVeja aqui
27.861/2007Restrição Auxílio-TransporteVeja aqui
29.245/2008Gratuidade – PCDVeja aqui
29.735/2008 Serviço de Transporte Público Complementar RuralVeja aqui
30.584/2009Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito FederalVeja aqui
31.311/2010Regulamento do Sistema de Bilhetagem AutomáticaVeja aqui
31.861/2010 Indenização de Atividades ExternasVeja aqui
33.559/2012 Metodologia de Consolidação de Receitas e Remuneração de Operadores – SB-STPC/DFVeja aqui
34.936/2013 Serviço de Transporte Coletivo TurísticoVeja aqui
35.253/2014 Criação da Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e ControleVeja aqui
35.293/2014 Integração Tarifária do STPC/DFVeja aqui
35.675/2014 Condições para Transferência de Autorizações do Serviço de TáxiVeja aqui
35.677/2014 Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
35.873/2014 Serviço de Transporte Coletivo PrivadoVeja aqui
37.938Substituição de Frota – Permissionárias do Serviço Básico
38.010/2017 Regulamento do Sistema de Bilhetagem AutomáticaVeja aqui
38.036/2017 Regimento Interno da Secretaria de Estado de Mobilidade