| 17.161/1996 | Regulamentação das Fraudes contra o STPC/DF | |
| 23.169/2002 | Auxílio-Transporte | Veja aqui |
| 27.861/2007 | Restrição Auxílio-Transporte | Veja aqui |
| 29.245/2008 | Gratuidade – PCD | Veja aqui |
| 29.735/2008 | Serviço de Transporte Público Complementar Rural | Veja aqui |
| 30.584/2009 | Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal | Veja aqui |
| 31.311/2010 | Regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática | Veja aqui |
| 31.861/2010 | Indenização de Atividades Externas | Veja aqui |
| 33.559/2012 | Metodologia de Consolidação de Receitas e Remuneração de Operadores – SB-STPC/DF | Veja aqui |
| 34.936/2013 | Serviço de Transporte Coletivo Turístico | Veja aqui |
| 35.253/2014 | Criação da Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle | Veja aqui |
| 35.293/2014 | Integração Tarifária do STPC/DF | Veja aqui |
| 35.675/2014 | Condições para Transferência de Autorizações do Serviço de Táxi | Veja aqui |
| 35.677/2014 | Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações | |
| 35.873/2014 | Serviço de Transporte Coletivo Privado | Veja aqui |
| 37.938 | Substituição de Frota – Permissionárias do Serviço Básico | |
| 38.010/2017 | Regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática | Veja aqui |
| 38.036/2017 | Regimento Interno da Secretaria de Estado de Mobilidade | |
