840/2011 | Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal | Veja aqui |
39/1989 | Criação da Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal | Veja aqui |
239/1992 | Fraudes contra o STPC/DF | Veja aqui |
407/1993 | Serviço de Transporte Público por Transportadores Autônomos | Veja aqui |
445/1993 | Recursos de Custeio do Sistema de Transporte do Distrito Federal | Veja aqui |
453/1993 | Gratuidade no Transporte – Insuficiência Renal | Veja aqui |
566/1993 | Gratuidade no Transporte – Pessoa com Deficiência | Veja aqui |
773/1994 | Gratuidade no Transporte – Câncer, HIV, Anemia e Coagulopatia | Veja aqui |
2.706/2001 | Reestruturação da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas | Veja aqui |
2.966/2002 | Auxílio-Transporte | Veja aqui |
3.106/2002 | Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal | Veja aqui |
4.011/2007 | Serviços de Transporte Público Coletivos do Distrito Federal | Veja aqui |
4.150/2008 | Criação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS | Veja aqui |
4.317/2009 | Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência | |
4.336/2009 | Reseva de Assentos para Obesos | |
4.462/2010 | Passe Livre Estudantil | Veja aqui |
4.582/2011 | Custeio de Gratuidade – PCD | Veja aqui |
4.619/2011 | Afixação de Itinerário | |
5.309/2014 | Serviço de Mototáxi | |
5.323/2014 | Serviço de Táxi | Veja aqui |
5.691/2016 | Serviço de Transporte Individual Privado – Aplicativos de Comunicação | Veja aqui |