LEGISLAÇÃO DISTRITAL

Legislação Distrital

Pesquise abaixo a legislação distrital desejada

Leis

Lei Orgânica do Distrito Federal
NúmeroLeiLink
840/2011Regime Jurídico dos Servidores do Distrito FederalVeja aqui
39/1989 Criação da Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito FederalVeja aqui
239/1992Fraudes contra o STPC/DFVeja aqui
407/1993Serviço de Transporte Público por Transportadores AutônomosVeja aqui
445/1993Recursos de Custeio do Sistema de Transporte do Distrito FederalVeja aqui
453/1993Gratuidade no Transporte – Insuficiência RenalVeja aqui
566/1993Gratuidade no Transporte – Pessoa com DeficiênciaVeja aqui
773/1994Gratuidade no Transporte – Câncer, HIV, Anemia e CoagulopatiaVeja aqui
2.706/2001Reestruturação da Carreira de Auditoria de Atividades UrbanasVeja aqui
2.966/2002Auxílio-TransporteVeja aqui
3.106/2002Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito FederalVeja aqui
4.011/2007Serviços de Transporte Público Coletivos do Distrito FederalVeja aqui
4.150/2008Criação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFISVeja aqui
4.317/2009Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência
4.336/2009Reseva de Assentos para Obesos
4.462/2010Passe Livre EstudantilVeja aqui
4.582/2011Custeio de Gratuidade – PCDVeja aqui
4.619/2011Afixação de Itinerário
5.309/2014Serviço de Mototáxi
5.323/2014Serviço de TáxiVeja aqui
5.691/2016Serviço de Transporte Individual Privado – Aplicativos de ComunicaçãoVeja aqui