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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Legislação Federal

Pesquise abaixo a legislação federal desejada

Leis

Constituição da República Federativa do Brasil
NúmeroNormaLink
Lei 7.418/1985 Vale-TransporteVeja aqui
8.666/1993Licitações e Contratos da Administração PúblicaVeja aqui
8.987/1995Concessões e PermissõesVeja aqui
9.503/1997Código de Trânsito BrasileiroVeja aqui
9.784/1999Processo Administrativo FederalVeja aqui
10.048/2000Prioridade de atendimentoVeja aqui
10.098/2000Acessibilidade
Veja aqui
10.741/2003Estatuto do IdosoVeja aqui
12.009/2009Moto-TáxiVeja aqui
12.587/2012Política Nacional de Mobilidade UrbanaVeja aqui

Decretos

NúmeroNormaLink
95.247/1987Regulamento do Vale-TransporteVeja aqui
2.521/1998Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Interestadual e InternacionalVeja aqui
2.880/1998Regulamento do Auxílio-TransporteVeja aqui
5.296/2004AcessibilidadeVeja aqui