LEGISLAÇÃO FEDERAL
Legislação Federal
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Leis
Constituição da República Federativa do BrasilNúmero | Norma | Link |
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Lei 7.418/1985 | Vale-Transporte | Veja aqui |
8.666/1993 | Licitações e Contratos da Administração Pública | Veja aqui |
8.987/1995 | Concessões e Permissões | Veja aqui |
9.503/1997 | Código de Trânsito Brasileiro | Veja aqui |
9.784/1999 | Processo Administrativo Federal | Veja aqui |
10.048/2000 | Prioridade de atendimento | Veja aqui |
10.098/2000 | Acessibilidade | Veja aqui |
10.741/2003 | Estatuto do Idoso | Veja aqui |
12.009/2009 | Moto-Táxi | Veja aqui |
12.587/2012 | Política Nacional de Mobilidade Urbana | Veja aqui |